20/09/2005 - Protocolo

23/09/2005 - Publicação

26/09/2005 - Em Pauta de 26/09/05 a 07/10/05

13/12/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

14/12/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

14/12/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Luiz de Deus

14/12/2005 - Aprovado(a) em 1ª discussão

14/12/2005 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/12/2005 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

22/12/2005 - Promulgada a Lei nº 9.841, publ. no D.L. de 23/12/05

23/07/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

08/08/2012 - Recebido

08/08/2012 - Arquivado.