20/09/2005 - Protocolo

21/09/2005 - Publicação

22/09/2005 - Em Pauta de 22/09/05 a 05/10/05

26/09/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/09/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/09/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo Filho

26/09/2005 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/09/2005 - Aprovado(a) em 2ª discussão

04/10/2005 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/11/2005 - Promulgada a Lei nº 9.788, pbl. no D.L. de 02/11/2005

23/07/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

08/08/2012 - Recebido

08/08/2012 - Arquivado.