31/08/2005 - Protocolo

31/08/2005 - Publicação

01/09/2005 - Autuação e Cadastro

01/09/2005 - Distribuição dos Avulsos

02/09/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

13/03/2007 - Desarquivado

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/03/2007 - Recebido

20/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/07 até 02/04/07

21/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/03/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

18/10/2007 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel FAVORÁVEL

04/12/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

04/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/12/2007 - Recebido

04/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/12/2007 - Recebido

05/12/2007 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.573

05/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/12/2007 - Recebido

06/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/12/2007 - Recebido

06/12/2007 - Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

06/12/2007 - Recebido

19/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Eliedson Ferreira

26/03/2008 - Parecer do(a) Dep. Eliedson Ferreira FAVORÁVEL

07/05/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/05/2008 - Recebido

07/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/05/2008 - Recebido

08/05/2008 - Publicado o Parecer da Comissão de Direitos Humanos no Diário Oficial n. 19.692

08/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/05/2008 - Recebido

08/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/05/2008 - Recebido

08/05/2008 - Encaminhado à Comissão de Saúde e Saneamento

08/05/2008 - Recebido

13/05/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Ivo de Assis

20/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Ivo de Assis FAVORÁVEL

15/12/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2009 - Recebido

15/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

15/12/2009 - Recebido

16/12/2009 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 20.155

16/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/12/2009 - Recebido

17/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/12/2009 - Recebido

17/12/2009 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

17/12/2009 - Recebido

09/03/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

20/04/2010 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

11/05/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/05/2010 - Recebido

11/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

11/05/2010 - Recebido

12/05/2010 - Publicado o Parecer do PL 14.888 no Diário Oficial nº 20.267

12/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/05/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

03/05/2011 - Desarquivado

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

13/05/2013 - Devolvido sem Parecer

22/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

05/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.