30/08/2005 - Protocolo
31/08/2005 - Publicação
01/09/2005 - Autuação e Cadastro
01/09/2005 - Distribuição dos Avulsos
02/09/2005 - Em pauta
01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral
01/02/2007 - Recebido
01/02/2007 - Arquivado.
28/03/2007 - Desarquivado
28/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
02/04/2007 - Recebido
17/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/04/07 até 30/04/07
17/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
17/04/2007 - Recebido
06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2007 - Recebido
29/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal
22/12/2010 - Devolvido sem Parecer
04/01/2011 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
04/01/2011 - Recebido
04/01/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
05/01/2011 - Recebido
01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
01/02/2011 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral
01/02/2011 - Recebido
01/02/2011 - Arquivado.
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