29/08/2005 - Protocolo

31/08/2005 - Publicação

01/09/2005 - Autuação e Cadastro

01/09/2005 - Distribuição dos Avulsos

02/09/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

28/03/2007 - Desarquivado

28/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/04/2007 - Recebido

17/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/04/07 até 30/04/07

17/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

29/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

28/02/2008 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar FAVORÁVEL

08/04/2008 - Vista ao(s) Deputado(s) Euclides Fernandes - Devolvido pedido de vista em 17.04.2008

22/04/2008 - Em Reunião Parecer favorável APROVADO por unanimidade

22/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/04/2008 - Recebido

22/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/04/2008 - Recebido

23/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.682

23/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/04/2008 - Recebido

23/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/04/2008 - Recebido

24/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

24/04/2008 - Recebido

06/05/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Rogério Andrade

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.