22/08/2005 - Protocolo

23/08/2005 - Publicação

24/08/2005 - Autuação e Cadastro

24/08/2005 - Distribuição dos Avulsos

25/08/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

01/02/2007 - Desarquivado

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/03/2007 - Recebido

20/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/07 até 29/12/99

21/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/03/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

04/09/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Arthur Oliveira Maia

30/10/2007 - Redistribuído ao Dep. Fábio Santana por abdicação do Relator indicado

08/04/2008 - Devolvido sem Parecer

08/04/2008 - Redistribuido ao Relator Dep. Virginia Hagge

14/10/2010 - Devolvido sem Parecer

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.