22/08/2005 - Protocolo

23/08/2005 - Publicação

24/08/2005 - Autuação e Cadastro

24/08/2005 - Distribuição dos Avulsos

25/08/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

12/04/2007 - Desarquivado

12/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/04/2007 - Recebido

09/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/05/07 até 22/05/07

09/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

14/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

14/04/2009 - Anexou-se ao PL nº 14.850/05, conforme Req. 6752/09 do Dep. Edson Pimenta

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.