22/08/2005 - Protocolo

24/08/2005 - Publicação

24/08/2005 - Autuação e Cadastro

24/08/2005 - Distribuição dos Avulsos

25/08/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

12/04/2007 - Desarquivado

12/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/04/2007 - Recebido

09/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/05/07 até 22/05/07

09/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/11/2007 - Recebido

14/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Muniz

04/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Roberto Muniz FAVORÁVEL

14/04/2009 - Anexou-se o PLs Nº 17.899/2009, 14.851/05 e 17.900/09 conforme REQ 6752/2009, dep. Edson Pimenta

15/09/2009 - Vista ao(s) Deputado(s)) Gildásio Penedo

16/03/2010 - Devolvido pedido de vista

23/11/2010 - Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do relator

23/11/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/11/2010 - Recebido

23/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

23/11/2010 - Recebido

24/11/2010 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº20.421

24/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/11/2010 - Recebido

25/11/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/11/2010 - Recebido

25/11/2010 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

25/11/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.