22/08/2005 - Protocolo

24/08/2005 - Publicação

25/08/2005 - Em Pauta 25/08/05 a 08/09/05

26/09/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/09/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/09/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo Filho

26/09/2005 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/09/2005 - Aprovado(a) em 2ª discussão

04/10/2005 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/11/2005 - Promulgada a Lei nº 9.734, publ. no D.L. de 02/11/05

23/07/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

08/08/2012 - Recebido

08/08/2012 - Arquivado.