18/08/2005 - Protocolo

23/08/2005 - Publicação

24/08/2005 - Autuação e Cadastro

25/08/2005 - Distribuição dos Avulsos

25/08/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

02/04/2007 - Desarquivado

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

25/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/07 até 09/05/07

25/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/05/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

07/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

05/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

13/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/5/2011 até 26/5/2011

13/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2011 - Recebido

16/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/05/2011 - Recebido

27/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

29/08/2011 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

13/12/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/12/2011 - Recebido

13/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.727

14/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

15/12/2011 - Recebido

11/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Adolfo Viana

08/05/2012 - Parecer do(a) Dep. Adolfo Viana FAVORÁVEL

16/05/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/05/2012 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/05/2012 - Recebido

16/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/05/2012 - Recebido

17/05/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.852

17/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/05/2012 - Recebido

17/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2012 - Recebido

21/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

22/05/2012 - Recebido

18/06/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

14/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/01/2015 - Recebido

14/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

19/05/2015 - Desarquivado

19/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/05/2015 - Recebido

22/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/05/2015 até 08/06/2015

22/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/05/2015 - Recebido

25/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

08/10/2015 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes FAVORÁVEL

15/03/2016 - Em Reunião da Comissão APROVADO POR UNANIMIDADE

15/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2016 - Recebido

15/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/03/2016 - Recebido

16/03/2016 - Publicado o Parecer no Diário Oficial e no Eletrônico n. 21.895

16/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2016 - Recebido

04/10/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral