18/07/2005 - Protocolo

02/08/2005 - Publicação

03/08/2005 - Autuação e Cadastro

04/08/2005 - Distribuição dos Avulsos

05/08/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

02/04/2007 - Desarquivado

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

25/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/07 até 09/05/07

25/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/05/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

01/07/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Reinaldo Braga

09/06/2010 - Devolvido sem Parecer

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

13/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/5/2011 até 26/5/2011

13/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2011 - Recebido

16/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/05/2011 - Recebido

25/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

07/07/2011 - Devolvido sem Parecer

10/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

30/11/2011 - Parecer do(a) Dep. Paulo Azi FAVORÁVEL

17/04/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

17/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/04/2012 - Recebido

17/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/04/2012 - Recebido

18/04/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.829

18/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/04/2012 - Recebido

19/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/04/2012 - Recebido

19/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

19/04/2012 - Recebido

08/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

03/12/2012 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen FAVORÁVEL

18/12/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

18/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2012 - Recebido

18/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/12/2012 - Recebido

19/12/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.024

19/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/12/2012 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.