30/06/2005 - Protocolo

04/08/2005 - Publicação

05/08/2005 - Autuação e Cadastro

08/08/2005 - Distribuição dos Avulsos

09/08/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

02/04/2007 - Desarquivado

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

25/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/07 até 09/05/07

25/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/05/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

25/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

24/07/2008 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar FAVORÁVEL

07/04/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/04/2009 - Recebido

07/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/04/2009 - Recebido

08/04/2009 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 19.959

08/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/04/2009 - Recebido

14/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/04/2009 - Recebido

15/04/2009 - Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

15/04/2009 - Recebido

15/04/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Getúlio Ubiratan

06/05/2009 - Parecer do(a) Dep. Getúlio Ubiratan FAVORÁVEL

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

13/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/5/2011 até 26/5/2011

13/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2011 - Recebido

16/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/05/2011 - Recebido

27/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

27/03/2012 - Devolvido sem Parecer

19/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

08/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

08/10/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

08/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/10/2013 - Recebido

08/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/10/2013 - Recebido

09/10/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.257

09/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/10/2013 - Recebido

09/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/10/2013 - Recebido

10/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

10/10/2013 - Recebido

15/10/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Marcelino Galo

16/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Marcelino Galo FAVORÁVEL

19/11/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/11/2013 - Recebido

21/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.291

21/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/11/2013 - Recebido

21/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2013 - Recebido

21/11/2013 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

26/11/2013 - Recebido

19/11/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmera

30/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2015 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

19/05/2015 - Desarquivado

19/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/05/2015 - Recebido

22/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/05/2015 até 08/06/2015

22/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/05/2015 - Recebido

25/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

26/05/2015 - Recebido

27/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

15/03/2016 - Parecer do(a) Dep. Fabíola Mansur FAVORÁVEL

23/08/2017 - Aguardando Reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

15/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/01/2019 - Recebido

15/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/01/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido