DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./14.693/2005
Nº Proposição: PL./14.693/2005

Autor: Pedro Egídio

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 16/06/2005
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais que se utilizam de cartões eletrônicos para controlarem o consumo de seus clientes, a disponibilizarem um terminal eletrônico visando assegurar a transparéncia da relação de consumo.
ARQUIVOS VINCULADOS
TRAMITAÇÃO

16/06/2005 - Protocolo

20/06/2005 - Publicação

21/06/2005 - Autuação e Cadastro

22/06/2005 - Distribuição dos Avulsos

22/06/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.


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