15/06/2005 - Protocolo

20/06/2005 - Publicação

21/06/2005 - Autuação e Cadastro

22/06/2005 - Distribuição dos Avulsos

22/06/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

12/03/2007 - Desarquivado

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/03/2007 - Recebido

21/03/2007 - Em Pauta para apresentação de emendas de 20/03/07 a 02/04/07

21/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/03/2007 - Recebido

16/04/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

17/04/2007 - Recebido

29/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

29/09/2009 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

29/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/09/2009 - Recebido

29/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/09/2009 - Recebido

01/10/2009 - Incluído na Ordem do Dia

01/10/2009 - Em 1ª Discussão e Votação

01/10/2009 - Encaminhado à Plenário

17/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

06/04/2011 - Desarquivado

06/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

10/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

11/03/2013 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa CONTRÁRIO

12/03/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

12/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/03/2013 - Recebido

12/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/03/2013 - Recebido

13/03/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.088

13/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2013 - Recebido

13/03/2013 - Preliminar de Inconstitucionalidade

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.