14/06/2005 - Protocolo

16/06/2005 - Publicação

20/06/2005 - Em Pauta a partir de 20.06.2005

29/06/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/06/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/06/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo

29/06/2005 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/06/2005 - Aprovado(a) em 2ª discussão

06/07/2005 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

02/08/2005 - Promulgada a Lei nº 9616, publ. no D.L. de 03.08.2005

16/07/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

07/08/2012 - Recebido

07/08/2012 - Arquivado.