02/06/2005 - Protocolo

08/06/2005 - Publicação

09/06/2005 - Em Pauta 09/06 a 22/06/2005

12/12/2006 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/12/2006 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/12/2006 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Marcelo Nilo

12/12/2006 - Aprovado(a) em 1ª discussão

12/12/2006 - Aprovado(a) em 2ª discussão

13/12/2006 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

03/01/2007 - Promulgada a Lei nº 10.552, publ. no DL de 04/01/2007

13/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/10/2012 - Recebido

30/10/2012 - Arquivado.