01/06/2005 - Protocolo

06/06/2005 - Publicação

07/06/2005 - Autuação e Cadastro

07/06/2005 - Distribuição dos Avulsos

08/06/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

02/04/2007 - Desarquivado

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

25/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/07 até 09/05/07

25/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/05/2007 - Recebido

25/04/2007 - Anexou-se o PL 16.068/2007, do Dep. Tarcízio Pimenta, conforme REQ 6132/2007

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

25/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Ronaldo Carletto

18/11/2008 - Anexado ao PL nº 15.368/2006, conforme REQ 6598/2008

18/11/2008 - Anexou-se o PL Nº 16.174/2007, conforme REQ 6599/2008

28/01/2011 - Devolvido sem Parecer

31/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2011 - Recebido

31/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

13/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/5/2011 até 26/5/2011

13/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2011 - Recebido

16/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/05/2011 - Recebido

27/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

08/08/2011 - Anexou-se o Projeto nº 16174/07, conf. req. 7431/11.

08/08/2011 - Redistribuído ao Deputado Paulo Azi.

08/08/2011 - Anexou-se o Projeto nº 15368/06, conf. req. 7458/11.

15/08/2011 - Redistribuído ao Dep. Paulo Azi

25/08/2011 - Anexou-se o Projeto nº 16068/07, conf. req. 7472/11.

09/05/2013 - Devolvido sem Parecer

20/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bruno Reis

23/08/2013 - Anexou-se o Projeto nº 17.134/08, conf. rq. 7959/13.

05/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bruno Reis

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

14/05/2015 - Desarquivado

14/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2015 - Recebido

22/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/05/2015 até 08/06/2015

22/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/05/2015 - Recebido

25/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/05/2015 - Recebido

27/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

17/11/2016 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

31/01/2019 - Desanexou-se o Processo nº 16.174/2007

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido