24/05/2005 - Protocolo

24/05/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/05/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

24/05/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Júnior Magalhães

24/05/2005 - Aprovado(a) em 1ª discussão

24/05/2005 - Aprovado(a) em 2ª discussão

25/05/2005 - Publicação

02/06/2005 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/07/2005 - Promulgada a Lei nº 9578, publ. no D.L. de 02.07.05

16/07/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

07/08/2012 - Recebido

07/08/2012 - Arquivado.