12/05/2005 - Protocolo

18/05/2005 - Publicação

20/05/2005 - Em Pauta até 06/06/2005

28/06/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/06/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/06/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Marcelo Nilo

29/06/2005 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/06/2005 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/07/2005 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

24/08/2005 - Promulgada a Lei nº 9.646, publ. no D. L. De 25/08/2005

02/06/2010 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

05/07/2010 - Recebido

05/07/2010 - Arquivado.