05/05/2005 - Protocolo

10/05/2005 - Publicação

11/05/2005 - Autuação e Cadastro

11/05/2005 - Distribuição dos Avulsos

12/05/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

03/04/2007 - Desarquivado

03/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/04/2007 - Recebido

18/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/04/07 até 02/05/07

18/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

01/07/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Pedro Alcântara

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.