27/04/2005 - Protocolo

04/05/2005 - Publicação

05/05/2005 - Em Pauta até 18/05/2005

24/05/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/05/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

24/05/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Júnior Magalhães

24/05/2005 - Aprovado(a) em 1ª discussão

24/05/2005 - Aprovado(a) em 2ª discussão

02/06/2005 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/07/2005 - Promulgada a Lei nº 9.538, publ. no D.L. De 02/07/2005.

02/06/2010 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral