13/04/2005 - Protocolo

14/04/2005 - Publicação

15/04/2005 - Autuação e Cadastro

19/04/2005 - Distribuição dos Avulsos

19/04/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

09/04/2007 - Desarquivado

09/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/04/2007 - Recebido

04/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/07 até 17/05/07

07/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

07/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

12/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes FAVORÁVEL

08/04/2008 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

08/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/04/2008 - Recebido

08/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/04/2008 - Recebido

09/04/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.671

09/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/04/2008 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.