30/03/2005 - Protocolo

01/04/2005 - Publicação

05/04/2005 - Em Pauta de 05/04/2009 a 18/04/2005

12/04/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/04/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/04/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep.Dep. Elmar Nascimento

12/04/2005 - Aprovado(a) em 1ª discussão

12/04/2005 - Aprovado(a) em 2ª discussão

18/04/2005 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

10/05/2005 - Promulgada a Lei nº 9.490, publ. no D.L. de 11/05/2005

02/06/2010 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral