29/03/2005 - Protocolo

30/03/2005 - Publicação

31/03/2005 - Autuação e Cadastro

05/04/2005 - Distribuição dos Avulsos

05/04/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

02/04/2007 - Desarquivado

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

20/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/04/07 até 04/05/07

20/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

29/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

05/03/2008 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar FAVORÁVEL, Anexou-se o PL Nº 16.686/2007, conforme REQ nº 6.524/2008 em 22/07/2008

25/11/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

26/11/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

26/11/2008 - Recebido

26/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/11/2008 - Recebido

27/11/2008 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº19859

27/11/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/11/2008 - Recebido

27/11/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/12/2008 - Recebido

03/12/2008 - Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

03/12/2008 - Recebido

25/03/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Ivo de Assis

28/01/2011 - Devolvido sem Parecer

31/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2011 - Recebido

31/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

04/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/2011 até 17/05/2011

09/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2011 - Recebido

09/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/05/2011 - Recebido

18/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

13/05/2013 - Devolvido sem Parecer

22/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

07/01/2014 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

18/05/2015 - Desarquivado

18/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/05/2015 - Recebido

22/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/05/2015 até 08/06/2015

22/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/05/2015 - Recebido

25/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/05/2015 - Recebido

27/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

14/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

11/04/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/04/2017 - Recebido

11/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/04/2017 - Recebido

12/04/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.156

12/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/04/2017 - Recebido

12/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/04/2017 - Recebido

12/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

12/04/2017 - Recebido

08/06/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

29/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido