15/03/2005 - Protocolo

21/03/2005 - Publicação

22/03/2005 - Autuação e Cadastro

23/03/2005 - Distribuição dos Avulsos

23/03/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

03/04/2007 - Desarquivado

03/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/04/2007 - Recebido

18/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/04/07 até 02/05/07

18/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

15/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

12/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.