08/03/2005 - Protocolo

10/03/2005 - Publicação

11/03/2005 - Autuação e Cadastro

11/03/2005 - Distribuição dos Avulsos

14/03/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

15/03/2007 - Desarquivado

15/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/03/2007 - Recebido

26/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/07 até 10/04/07

28/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/03/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

04/09/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

12/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes CONTRÁRIO

29/04/2008 - Em reunião da Comissão REJEITADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/04/2008 - Recebido

29/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/04/2008 - Recebido

30/04/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.688

30/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/04/2008 - Recebido

30/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/04/2008 - Recebido

30/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Agricultura e Política Rural

30/04/2008 - Recebido

06/05/2008 - Distribuido ao Relator Dep. José Nunes

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.