07/03/2005 - Protocolo

07/03/2005 - Publicação

08/03/2005 - Autuação e Cadastro

09/03/2005 - Distribuição dos Avulsos

09/03/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

02/04/2007 - Desarquivado

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

20/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/04/07 até 04/05/07

20/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

26/09/2007 - Anexou-se o PL Nº 16.644/07 ( Dep. José Nunes), RQ 6297/07

25/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

17/04/2008 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO.

07/04/2009 - Pedido de vista dep. Fátima Nunes

07/04/2009 - Devolvido pedido de vista

02/06/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

02/06/2009 - Recebido

02/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/06/2009 - Recebido

03/06/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.001

03/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/06/2009 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

04/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/2011 até 17/05/2011

09/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2011 - Recebido

09/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/05/2011 - Recebido

13/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

05/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO

10/12/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

10/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2013 - Recebido

10/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/12/2013 - Recebido

11/12/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.308

11/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2013 - Recebido

11/12/2013 - Preliminar de Inconstitucionalidade

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

14/05/2015 - Desarquivado

14/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2015 - Recebido

22/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/05/2015 até 08/06/2015

22/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/05/2015 - Recebido

25/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido