15/02/2005 - Protocolo

19/02/2005 - Publicação

22/02/2005 - Em Pauta de 22/02 a 07/03/2005

21/12/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

21/12/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

21/12/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep.Edmon Lucas

21/12/2005 - Aprovado(a) em 1ª discussão

21/12/2005 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2005 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

06/01/2006 - Promulgada a Lei nº 9853, publ. no D.L. de 07/01/2006

02/06/2010 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

05/07/2010 - Recebido

05/07/2010 - Arquivado.