01/02/2005 - Protocolo

01/02/2005 - Publicação

02/02/2005 - Autuação e Cadastro

16/02/2005 - Distribuição dos Avulsos

17/02/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

20/03/2007 - Desarquivado

20/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/03/2007 - Recebido

28/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/07 até 12/04/07

28/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/03/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

23/10/2008 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.