31/01/2005 - Protocolo

01/02/2005 - Publicação

02/02/2005 - Autuação e Cadastro

16/02/2005 - Distribuição dos Avulsos

17/02/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

15/03/2007 - Desarquivado

15/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/03/2007 - Recebido

26/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/07 até 10/04/07

28/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/03/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

25/10/2010 - Devolvido sem Parecer

30/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

26/04/2011 - Desarquivado

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/05/2011 - Recebido

11/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2011 até 24/08/2011

25/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2011 - Recebido

25/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/08/2011 - Recebido

04/10/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

24/02/2016 - Recebido