25/01/2005 - Protocolo

31/01/2005 - Publicação

01/02/2005 - Autuação e Cadastro

16/02/2005 - Distribuição dos Avulsos

17/02/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

17/04/2007 - Desarquivado

17/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/04/2007 - Recebido

11/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/05/07 até 24/05/07

11/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

01/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

22/04/2008 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar FAVORÁVEL

22/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/04/2008 - Recebido

22/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/04/2008 - Recebido

23/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.682

23/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/04/2008 - Recebido

23/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/04/2008 - Recebido

24/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

24/04/2008 - Recebido

06/05/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.