06/01/2005 - Protocolo

08/01/2005 - Publicação

11/01/2005 - Em Pauta de 11/01/05 a 24/01/05

31/01/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

31/01/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

31/01/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep.Paulo Câmera

31/01/2005 - Aprovado(a) em 1ª discussão

31/01/2005 - Aprovado(a) em 2ª discussão

10/03/2005 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

05/04/2005 - Promulgada a Lei nº 9.438, publ. no D.O. de 06/04/2005

16/07/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

07/08/2012 - Recebido

07/08/2012 - Arquivado.