28/12/2004 - Protocolo

30/12/2004 - Publicação

31/12/2004 - Autuação e Cadastro

16/02/2005 - Distribuição dos Avulsos

17/02/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

03/04/2007 - Desarquivado

03/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/04/2007 - Recebido

18/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/04/07 até 02/05/07

18/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

25/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

17/04/2008 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

28/04/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

28/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

28/04/2009 - Recebido

28/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/04/2009 - Recebido

29/04/2009 - Publicado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça no Diário do Legislativo nº 19.973

29/04/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/04/2009 - Recebido

30/04/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/04/2009 - Recebido

04/05/2009 - Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

04/05/2009 - Recebido

06/05/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza

02/06/2009 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza FAVORÁVEL

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.