15/12/2004 - Protocolo

23/12/2004 - Publicação

17/02/2005 - Em Pauta de 17/02 a 02/03/2005

29/06/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/06/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/06/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes, em forma de substitutivo

29/06/2005 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/06/2005 - Aprovado(a) em 2ª discussão

30/06/2005 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

21/07/2005 - Sancionada a Lei nº 9590, publ. no D.O. de 22/07/2005

02/06/2010 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

05/07/2010 - Recebido

05/07/2010 - Arquivado.