14/12/2004 - Protocolo

17/12/2004 - Publicação

22/12/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Waldenor Pereira

22/12/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/12/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/12/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

24/01/2005 - Promulgada a Lei nº 9401, publ. no D.L. de 25.01.2005

18/11/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

02/12/2008 - Recebido

02/12/2008 - Arquivado.