07/12/2004 - Protocolo

10/12/2004 - Publicação

14/12/2004 - Autuação e Cadastro

13/12/2004 - Distribuição dos Avulsos

14/12/2004 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

09/04/2007 - Desarquivado

09/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/04/2007 - Recebido

04/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/07 até 17/05/07

07/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

01/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

12/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes FAVORÁVEL

29/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/04/2008 - Recebido

29/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/04/2008 - Recebido

30/04/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.688

30/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/04/2008 - Recebido

30/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/04/2008 - Recebido

30/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Saúde e Saneamento

30/04/2008 - Recebido

13/05/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Sérgio Passos

21/08/2008 - Parecer do(a) Dep. Sérgio Passos FAVORÁVEL

15/12/2009 - Vista ao(s) Deputado(s) Isaac Cunha

16/12/2009 - Devolvido pedido de vista

29/12/2009 - Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

29/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

29/12/2009 - Recebido

30/12/2009 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 20.164

30/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2009 - Recebido

30/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/12/2009 - Recebido

30/12/2009 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

04/01/2010 - Recebido

09/03/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Yulo Oiticica

25/03/2010 - Parecer do(a) Dep. Yulo Oiticica FAVORÁVEL

11/05/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/05/2010 - Recebido

11/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

11/05/2010 - Recebido

12/05/2010 - Publicado o Parecer do PL 14.282 no Diário Oficial nº 20.267

12/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/05/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

03/05/2011 - Desarquivado

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

23/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

22/08/2012 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior CONTRÁRIO

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.