07/12/2004 - Protocolo

10/12/2004 - Publicação

14/12/2004 - Autuação e Cadastro

13/12/2004 - Distribuição dos Avulsos

14/12/2004 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

02/04/2007 - Desarquivado

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

20/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/04/07 até 04/05/07

20/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

29/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

28/02/2008 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar FAVORÁVEL

08/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/04/2008 - Recebido

08/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/04/2008 - Recebido

09/04/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.671

09/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/04/2008 - Recebido

11/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/04/2008 - Recebido

11/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

14/04/2008 - Recebido

16/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Getúlio Ubiratan

28/04/2008 - Parecer do(a) Dep. Getúlio Ubiratan FAVORÁVEL

14/05/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/05/2008 - Recebido

14/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/05/2008 - Recebido

15/05/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.698

15/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

15/05/2008 - Recebido

15/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/05/2008 - Recebido

15/05/2008 - Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

15/05/2008 - Recebido

28/05/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

05/06/2008 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel FAVORÁVEL

20/08/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

20/08/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

20/08/2008 - Recebido

20/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

20/08/2008 - Recebido

21/08/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.776

21/08/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/08/2008 - Recebido

05/10/2009 - Anexou-se o PL-18.207/2009, conf. RQ-6.931/2009.

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

04/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/2011 até 17/05/2011

09/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2011 - Recebido

09/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/05/2011 - Recebido

18/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

14/06/2011 - Anexou-se o PL nº 18.207/09, da Dep. Maria Luíza Laudano, conf. req. nº 7409/11.

13/05/2013 - Devolvido sem Parecer

22/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

28/01/2014 - Proposição PREJUDICADA, de acordo art. 192 R.I. (Aprovação PL-18.207/09 em anexo)

13/08/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/08/2014 - Recebido

13/08/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2014 - Recebido

18/08/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

18/08/2014 - Recebido

18/08/2014 - Arquivado.