06/12/2004 - Protocolo

10/12/2004 - Publicação

11/12/2004 - Autuação e Cadastro

14/12/2004 - Distribuição dos Avulsos

14/12/2004 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

21/03/2007 - Desarquivado

21/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/03/2007 - Recebido

10/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/04/07 até 23/04/07

10/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

11/04/2007 - Recebido

21/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2007 - Recebido

04/09/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

03/10/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes CONTRÁRIO

01/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

01/04/2008 - Recebido

01/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/04/2008 - Recebido

03/04/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.666

03/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/04/2008 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

13/04/2011 - Desarquivado

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

09/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 9/8/2011 até 22/8/2011

22/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2011 - Recebido

22/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2011 - Recebido

13/09/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

23/08/2012 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior CONTRÁRIO

13/11/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.997

14/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/11/2012 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.