29/11/2004 - Protocolo

07/12/2004 - Publicação

08/12/2004 - Autuação e Cadastro

13/12/2004 - Distribuição dos Avulsos

13/12/2004 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

21/03/2007 - Desarquivado

21/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/03/2007 - Recebido

10/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/04/07 até 23/04/07

10/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

11/04/2007 - Recebido

21/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2007 - Recebido

28/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Arthur Oliveira Maia

30/10/2007 - Redistribuído ao Dep. Fábio Santana por abdicação do Relator indicado

09/04/2008 - Devolvido sem Parecer

09/04/2008 - Redistribuído ao Relator Dep. Vírgínia Hagge

14/10/2010 - Devolvido sem Parecer

30/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

13/04/2011 - Desarquivado

13/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

09/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 9/8/2011 até 22/8/2011

22/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2011 - Recebido

22/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2011 - Recebido

13/09/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

31/01/2013 - Devolvido sem Parecer

07/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

29/12/2014 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.