11/11/2004 - Protocolo

17/11/2004 - Publicação

18/11/2004 - Em Pauta de 18/11 a 01/12/04

23/11/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/11/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/11/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Walmir Mota

23/11/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/11/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

24/11/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

16/12/2004 - Promulgada a Lei nº 9288, publ. no D.L. de 17/12/04

18/11/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

02/12/2008 - Recebido

02/12/2008 - Arquivado.