08/11/2004 - Protocolo

11/11/2004 - Publicação

12/11/2004 - Autuação e Cadastro

16/11/2004 - Distribuição dos Avulsos

17/11/2004 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

02/04/2007 - Desarquivado

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

20/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/04/07 até 04/05/07

20/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

29/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

13/12/2007 - Anexou-se os PLs: 16889/07 e 16891/07, (dos Deps. Yulo Oiticica e Maria Luiza Laudano)

13/10/2008 - Anexou-se o PL Nº 15.821/2006, (do Dep. Edson Pimenta) conforme REQ 6580/2008 - dep. Álvaro Gomes

17/11/2009 - Anexou-se o PL nº 18.354/09, conforme REQ 6990/09 - dep. Álvaro Gomes

22/12/2010 - Devolvido sem Parecer

30/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

04/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/2011 até 17/05/2011

09/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2011 - Recebido

09/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/05/2011 - Recebido

06/06/2011 - Anexou-se os Projetos nº 16.891/07, 18.354/09 e 16.889/07.

06/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

02/08/2011 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

16/08/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/08/2011 - Recebido

16/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/08/2011 - Recebido

17/08/2011 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº

17/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/08/2011 - Recebido

17/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/08/2011 - Recebido

17/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

17/08/2011 - Recebido

27/09/2011 - Distribuido ao Relator Dep. João Bonfim

20/12/2012 - Parecer do(a) Dep. João Bonfim FAVORÁVEL

19/03/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/03/2013 - Recebido

19/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/03/2013 - Recebido

20/03/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.094

20/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2013 - Recebido

21/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2013 - Recebido

21/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

21/03/2013 - Recebido

10/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Gaban

16/12/2014 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

18/05/2015 - Desarquivado

18/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/05/2015 - Recebido

22/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/05/2015 até 08/06/2015

22/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/05/2015 - Recebido

25/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

25/05/2015 - Recebido

16/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Bobô

05/02/2019 - Devolvido sem Parecer

05/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/02/2019 - Recebido

05/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido