04/11/2004 - Protocolo

08/11/2004 - Publicação

09/11/2004 - Autuação e Cadastro

09/11/2004 - Distribuição dos Avulsos

10/11/2004 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

04/04/2007 - Desarquivado

04/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

03/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/05/07 até 16/05/07

04/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

01/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

02/04/2008 - Anexou-se o PL. nº 14.298/2004, do Dep. Jurandy Oliveira.

04/06/2008 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO

06/06/2008 - Anexou-se o PL nº 16.485/07, dep. Heraldo Rocha, conforme REQ 6511/08

09/12/2008 - Redistribuído ao Relator Dep. Neusa Cadore por abdicação do relator indicado

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.