06/10/2004 - Protocolo

08/10/2004 - Publicação

13/10/2004 - Autuação e Cadastro

13/10/2004 - Distribuição dos Avulsos

14/10/2004 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

26/03/2007 - Desarquivado

26/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/03/2007 - Recebido

13/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/04/07 até 26/04/07

13/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/04/2007 - Recebido

21/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2007 - Recebido

07/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Ronaldo Carletto

16/03/2009 - Devolvido sem Parecer

20/03/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

23/12/2009 - Devolvido sem Parecer

27/04/2010 - Redistribuído a Dep Neusa Cadore

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

28/03/2011 - Desarquivado

28/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/03/2011 - Recebido

30/03/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/03/2011 até 12/04/2011

05/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2011 - Recebido

05/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/04/2011 - Recebido

15/04/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

03/05/2011 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

10/05/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

10/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/05/2011 - Recebido

10/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

10/05/2011 - Recebido

11/05/2011 - Parecer Publicado no Diário do Legislativo nº 20.554

11/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

11/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/05/2011 - Recebido

11/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

11/05/2011 - Recebido

17/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Capitão Tadeu

14/06/2011 - Parecer do(a) Dep. Capitão Tadeu FAVORÁVEL

16/04/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/04/2013 - Recebido

16/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/04/2013 - Recebido

17/04/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.116

17/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2013 - Recebido

18/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/04/2013 - Recebido

18/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

18/04/2013 - Recebido

29/10/2013 - Distribuido ao Relator Dep. João Bonfim

09/07/2014 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.