05/10/2004 - Protocolo

05/10/2004 - Publicação

06/10/2004 - Autuação e Cadastro

06/10/2004 - Distribuição dos Avulsos

07/10/2004 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

04/04/2007 - Desarquivado

04/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

03/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/05/07 até 16/05/07

04/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

01/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

10/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

22/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/04/2008 - Recebido

22/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/04/2008 - Recebido

23/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.682

23/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/04/2008 - Recebido

23/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/04/2008 - Recebido

24/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

24/04/2008 - Recebido

30/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Joélcio Martins

21/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Joélcio Martins FAVORÁVEL

04/06/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

04/06/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/06/2008 - Recebido

04/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

04/06/2008 - Recebido

05/06/2008 - Publicado o Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações do Trabalho no Diário do Legislativo nº 19.713

05/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/06/2008 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.