17/08/2004 - Protocolo

17/08/2004 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/08/2004 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/08/2004 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Waldenor Pereira

17/08/2004 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/08/2004 - Aprovado(a) em 2ª discussão

18/08/2004 - Publicação

19/08/2004 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

20/09/2004 - Promulgada a Lei nº9.271, publ. no D.L. De 21/09/2004

11/11/2008 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

13/11/2008 - Recebido

13/11/2008 - Arquivado.