11/08/2004 - Protocolo

16/08/2004 - Publicação

17/08/2004 - Autuação e Cadastro

19/08/2004 - Distribuição dos Avulsos

19/08/2004 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

10/04/2007 - Desarquivado

10/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/04/2007 - Recebido

08/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/05/07 até 21/05/07

08/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

01/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

05/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

22/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/04/2008 - Recebido

22/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/04/2008 - Recebido

23/04/2008 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.682

23/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/04/2008 - Recebido

23/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/04/2008 - Recebido

24/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Saúde e Saneamento

24/04/2008 - Recebido

29/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Marizete Pereira

13/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Marizete Pereira FAVORÁVEL

13/05/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/05/2008 - Recebido

13/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/05/2008 - Recebido

14/05/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.697

14/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/05/2008 - Recebido

14/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/05/2008 - Recebido

14/05/2008 - Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

15/05/2008 - Recebido

27/05/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza

03/06/2008 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza FAVORÁVEL

01/07/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/07/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

01/07/2008 - Recebido

01/07/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/07/2008 - Recebido

02/07/2008 - Publicado o parecer da Com. Educ, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público no Diário Oficial n. 19.734

03/07/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/07/2008 - Recebido

04/07/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/07/2008 - Recebido

04/07/2008 - Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

04/07/2008 - Recebido

19/08/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

28/01/2011 - Devolvido sem Parecer

31/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2011 - Recebido

31/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

03/05/2011 - Desarquivado

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

08/11/2011 - Devolvido sem Parecer

28/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.