11/08/2004 - Protocolo

16/08/2004 - Publicação

17/08/2004 - Autuação e Cadastro

19/08/2004 - Distribuição dos Avulsos

19/08/2004 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

10/04/2007 - Desarquivado

10/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/04/2007 - Recebido

08/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/05/07 até 21/05/07

08/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

29/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

29/02/2008 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

15/09/2009 - Vista ao(s) Deputado(s)) Gildásio Penedo

16/03/2010 - Devolvido Pedido de Vista

23/11/2010 - Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do relator

23/11/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/11/2010 - Recebido

23/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

23/11/2010 - Recebido

24/11/2010 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº20.421

24/11/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/11/2010 - Recebido

25/11/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/11/2010 - Recebido

25/11/2010 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

25/11/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.