11/08/2004 - Protocolo

16/08/2004 - Publicação

17/08/2004 - Autuação e Cadastro

19/08/2004 - Distribuição dos Avulsos

19/08/2004 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

10/04/2007 - Desarquivado

10/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/04/2007 - Recebido

08/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/05/07 até 21/05/07

08/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

01/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Muniz

18/03/2008 - Parecer do(a) Dep. Roberto Muniz FAVORÁVEL

02/06/2009 - Vista ao(s) Deputado(s) Luiz Augusto

01/07/2009 - Voto Vistas do(a) Dep. Luiz Augusto devolvido

08/09/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

08/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/09/2009 - Recebido

08/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

08/09/2009 - Recebido

09/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.077

09/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/09/2009 - Recebido

10/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/09/2009 - Recebido

10/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

10/09/2009 - Recebido

15/09/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

16/12/2010 - Devolvido sem Parecer

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.