08/07/2004 - Protocolo

05/08/2004 - Publicação

06/08/2004 - Autuação e Cadastro

10/08/2004 - Distribuição dos Avulsos

10/08/2004 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado

01/02/2007 - Desarquivado

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/03/2007 - Recebido

20/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/07 até 02/04/07

21/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/03/2007 - Recebido

16/04/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

17/04/2007 - Recebido

22/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

12/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

01/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

01/04/2008 - Recebido

01/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/04/2008 - Recebido

03/04/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.666

03/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/04/2008 - Recebido

03/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/04/2008 - Recebido

07/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

07/04/2008 - Recebido

22/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

15/07/2008 - Parecer do(a) Dep. Gilberto Brito FAVORÁVEL

02/12/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/12/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

02/12/2008 - Recebido

02/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/12/2008 - Recebido

03/12/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.864

03/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/12/2008 - Recebido

04/12/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/12/2008 - Recebido

04/12/2008 - Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

04/12/2008 - Recebido

09/12/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Gaban

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

09/05/2011 - Desarquivado

09/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/05/2011 - Recebido

14/09/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/09/2011 até 27/09/2011

18/10/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/10/2011 - Recebido

18/10/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/10/2011 - Recebido

28/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

07/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.