06/07/2004 - Protocolo

05/08/2004 - Publicação

06/08/2004 - Autuação e Cadastro

10/08/2004 - Distribuição dos Avulsos

10/08/2004 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

26/03/2007 - Desarquivado

26/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/03/2007 - Recebido

13/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/04/07 até 26/04/07

13/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/04/2007 - Recebido

21/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2007 - Recebido

28/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

12/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes FAVORÁVEL

29/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/04/2008 - Recebido

29/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/04/2008 - Recebido

30/04/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.688

30/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/04/2008 - Recebido

30/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/04/2008 - Recebido

30/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Saúde e Saneamento

05/05/2008 - Recebido

13/05/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Sérgio Passos

12/06/2008 - Parecer do(a) Dep. Sérgio Passos FAVORÁVEL

15/12/2009 - Vista ao(s) Deputado(s) Isaac Cunha

28/12/2009 - Anexou-se o PL nº 18344/09, conforme REQ 7024/09

24/03/2010 - Devolvido pedido de vista

31/03/2010 - Para reavaliar a anexação pelo Relator Dep. Sérgio Passos

15/12/2010 - Devolvido c/ novo parecer FAVORÁVEL

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

03/05/2011 - Desarquivado

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

13/02/2012 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

27/03/2012 - Vista ao(s) Deputado(s) Joseildo Ramos

05/11/2012 - Voto Vistas do(a) Dep. Joseildo Ramos FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s)

13/11/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Joseildo Ramos

13/11/2012 - Distribuído ao Relator Mário Negromonte Júnior para redação final

03/12/2012 - Voto Vencedor do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL com emenda(s)

12/03/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vencedor

12/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/03/2013 - Recebido

12/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/03/2013 - Recebido

13/03/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.088

13/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2013 - Recebido

14/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2013 - Recebido

14/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

14/03/2013 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza

19/01/2015 - Devolvido sem Parecer

19/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/01/2015 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.